Secretário de Educação solicita votação de projeto do PME

    A secretaria Municipal de Educação, através do secretário Alex Otaviano Arêdes de Souza, apresentou projeto de Plano Municipal de Educação – PME, na Câmara Municipal de Rosário da Limeira, nesta terça-feira (02/06), que visa contemplar os anseios da sociedade, e que está embasado em sua história cultural e na busca de uma sociedade mais igualitária, garantindo seus direitos, preceituada pela Constituição Federal de 1998, em seus artigos 205, 206 incisos I a VIII, parágrafos 1º, 2º, e 3º e na Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional – LDB nº9. 394/96.

    A reunião contou com a presença de todos os vereadores, onde foi feito a leitura da ata da 8ª reunião ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, após foi apresentado o projeto de lei nº 014/2015, que altera o perímetro urbano do município de Rosário da Limeira, referente à comunidade São João Batista – Ancorado, sendo aprovada.

    Cumprindo a ordem da reunião, o então secretário municipal de educação Alex Otaviano Arêdes de Souza, apresentou o projeto de lei nº 015/2015, tratando sobre o PME.

    O projeto tem como metas, universalizar, até 2017, a Educação Infantil na pré–escola para as crianças de  4 (quatro) a 5 (cinco) anos e ampliar a oferta a Educação Infantil em creches  a 50% da população nessa faixa etária; universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que 100% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até no máximo o fim do primeiro qüinqüênio de vigência deste Plano Municipal, universalizar, até 2018, o atendimento escolar para a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrícula no Ensino Médio para 95% (noventa e cinco por cento); universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados no município ou cidades vizinhas; alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental; oferecer Educação em Tempo Integral em no mínimo 75% (cinqüenta por cento) das escolas públicas do município, de forma a atender pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos cursando o Ensino Fundamental; fortalecer as políticas públicas educacionais municipais para a manutenção da qualidade da educação básica com o alcance dos índices projetados para o IDEB, elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudos no último ano de vigência desse Plano, para a população do campo, dos mais pobres e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados ao IBGE; erradicar o analfabetismo absoluto e o Analfabetismo funcional até o final de vigência deste PME; oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamentais e médios, na forma de Educação para o Trabalho; incluir na educação profissional técnica de nível médio, no mínimo 30% adolescentes que concluírem o Ensino Fundamental; elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinqüenta por cento) e a taxa líquida para 30% (trinta por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos; formar, em nível de pós-graduação, 80% (oitenta por cento) dos professores e professoras da Educação Básica, até o quinto ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) os profissionais da Educação Básica formação continuada e em serviço em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações da Rede Municipal de Ensino; garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, em até o  último ano de vigência deste PNE deste Plano Municipal política municipal de formação assegurando que todos os professores e professoras, serviçais e outros que atuam na SME tenham formação específica dentro das funções que exercem; assegurar condições para que no prazo de até 4 (quatro) anos se dê a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto; formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino; implantar no município o Piso Nacional do Magistério, recorrendo a União se necessário para a efetivação deste pleito; assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal; assegurar condições para que no prazo de até 4 (quatro) anos se dê a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto; ampliar o investimento público municipal em Educação de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 28% (vinte e oito por cento) da arrecadação municipal até o 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, equivalente a 30% ao final do decênio.

    Assim que o secretário de educação, Alex Otaviano, relatou sobre as metas acima destacadas, a pauta foi discutida e aprovada por todos os vereadores.

    A reunião contou com a presença de diretores escolares, professores, secretários da área de educação e cidadãos do município, que aplaudiram o sobre o conteúdo do projeto.